Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Será julgada nesta quinta-feira (14), às 14 horas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pelo deputado estadual João Batista (Pros) com o objetivo de derrubar as limitações que impedem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Sendo aprovada, a medida beneficiará os trabalhadores do serviço público estadual.
De acordo com o parlamentar, o não pagamento da RGA é uma afronta direta à Constituição estadual. “A RGA não é aumento salarial, trata-se de manutenção dos salários, é a garantia constitucional que assegura a irredutibilidade salarial. Eu não darei um passo atrás na luta pelos direitos dos trabalhadores”, afirmou João Batista.
O advogado Carlos Frederick, responsável por elaborar a tese, afirmou que o artigo 167 da Constituição estadual, que tem como base a lei complementar federal, remete à disciplina acerca do limite de gastos com pessoal. “Queremos que seja aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que esta lei excetua a RGA dos limites com gastos com pessoal, justamente porque não se trata de aumento salarial e sim da manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos dos trabalhadores do serviço público”, explicou o jurista.
Frederick esclareceu ainda que o pedido deverá ser analisado pelo Pleno do TJMT e a decisão pelo deferimento ou indeferimento da liminar é sempre coletiva. “Caso a liminar seja deferida, os efeitos dos dispositivos legais que criam obstáculos ao cumprimento da RGA serão imediatamente suspensos, valendo para todos os servidores públicos estaduais, indistintamente”, pontuou.
Na avaliação do deputado João Batista, a procedência da ADI é uma questão de justiça para os trabalhadores. “Não podemos conviver em um estado onde a Constituição não é respeitada e, acima de tudo, os trabalhadores são sempre os mais prejudicados”, concluiu.
